CERTIDÃO LIMITE DESPESA COM PESSOAL

 

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

 

Diretoria de Análise Formal de Contas

 

 

 

 

 

CERTIDÃO

 

 

CERTIFICAMOS, ATENDENDO À SOLICITAÇÃO CONSTANTE NO OFÍCIO DE VINTE E DOIS DE JUNHO DE DOIS MIL E SETE, DO SENHOR PEDRO FRANCISCO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE AREADO, E PARA OS DEVIDOS FINS, QUE, PELA VERIFICAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO REFERIDO MUNICÍPIO, PERTINENTE AO EXERCÍCIO DE DOIS MIL E SEIS, PROTOCOLADA NESTE TRIBUNAL SOB O NÚMERO SETECENTOS E VINTE E NOVE MIL E SEISCENTOS E SESSENTA E UM, APURAMOS, À LUZ DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES, A APLICAÇÃO ANUAL DE 39,41% (TRINTA E NOVE INTEIROS E QUARENTA E UM CENTÉSIMOS PERCENTUAIS) CORRESPONDENTE À DESPESA TOTAL COM PESSOAL EM RELAÇÃO À RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, COM BASE NO INCISO TERCEIRO DO ARTIGO DEZENOVE DA LEI COMPLEMENTAR NÚMERO CENTO E UM, DE QUATRO DE MAIO DE DOIS MIL, E PARA OS FINS DO DISPOSTO NO CAPUT DO ARTIGO CENTO E SESSENTA E NOVE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CERTIFICAMOS AINDA QUE O MENCIONADO PROCESSO ENCONTRA-SE EM TRAMITAÇÃO NESTA CORTE DE CONTAS, NÃO TENDO SIDO APRECIADO POR ESTE TRIBUNAL. E POR SER VERDADE, EU, JORGE LUIZ FERREIRA RIBEIRO, OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO DO TRIBUNAL DE CONTAS, ESPECIALIDADE INSPETOR DE CONTROLE EXTERNO, LAVREI A PRESENTE CERTIDÃO, QUE VAI ASSINADA POR MIM _______________ EM QUATRO DE JULHO DE DOIS MIL E SETE, E FIRMADA PELO DIRETOR DA DIRETORIA DE ANÁLISE FORMAL DE CONTAS _________________ E PELO DIRETOR DA SECRETARIA-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS______________.XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CERTIDÃO LIMITE DESPESA COM SAÚDE EDUCAÇÃO

 

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

Certidão
Saúde e Educação

Nome do Município: Areado

CNPJ do Município: 18.243.246/0001-50

Exercício de Referência: 2006

 

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais certifica, com base nos dados que integram o processo da prestação de contas da Prefeitura Municipal de Areado, referente ao exercício de 2006, que foi apurada, à luz das disposições legais pertinentes, a aplicação anual de 23,06% (vinte e três inteiros e seis centésimos percentuais) da receita resultante de impostos diretamente arrecadados pelo município e aquela recebida, por força constitucional, de outro ente federado, nas ações e serviços públicos de saúde, com base no inciso terceiro do parágrafo segundo do artigo cento e noventa e oito da Constituição Federal.

Certifica, ainda, que foi apurada a aplicação anual de 30,45% (trinta inteiros e quarenta e cinco centésimos percentuais) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, com base no artigo duzentos e doze da Constituição Federal.

 

Índices

 

·         Saúde: 23,06%

·         Ensino: 30,45%

 

Limites Legais (% aplicação mínima)

 

·         Saúde - 15,00%

·         Ensino - 25,00%

 

 

 

Dados para verificação da autenticidade

Emitida às 13:14:01 do dia 14/04/2008 (hora e data de Brasília)

Código de Controle da Certidão: 1L7B.H8Q5.4L3R.v7C3

 

 

A autenticidade desta certidão, para fins previstos em Lei, deverá ser verificada no site do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

www.tce.mg.gov.br.

Belo Horizonte, segunda­-feira, 14 de abril de 2008.

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

 

Diretoria de Análise Formal de Contas

Departamento de Análise de Contas Municipais e da Gestão Fiscal

Comissão de Acompanhamento dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de

Gestão Fiscal dos Municípios

 

 

 

 

 

CERTIDÃO

 

 

Certificamos, atendendo à solicitação da Prefeitura Municipal de AREADO, para fins do disposto no art. 21, IV, da Resolução n°. 43/2001 do Senado Federal, que com base na análise técnica das contas dos exercícios financeiros de 2000/2001/2002/2003/2004/2005/2006/2007, prestadas a este Tribunal sob a égide da Lei Complementar n°. 101, de 04/05/2000, ainda sem a emissão de parecer prévio por esta Corte de Contas, e com base nas informações constantes dos Relatórios de Gestão Fiscal e Resumido da Execução Orçamentária referentes ao segundo semestre e sexto bimestre, bem como na Declaração apresentada pelo Município nos termos da Portaria n°. 115/2008 da Secretaria do Tesouro Nacional, que foi cumprido o disposto no art.52 da Lei Complementar n°. 101, de 2000. No tocante do artigo 12, § 2°, certificamos que não houve previsão orçamentária para Receitas com Operação de Crédito nos exercícios de 2002/2003/2004/2005/2006, ocorrendo a devida previsão orçamentária nos exercícios de 2000/2001/2007. Quanto art. 55, § 2° certificamos que no exercício de 2007 a publicação foi intempestiva e quanto aos demais exercícios 2000/2001/2002/2003/2004/2005/2006 a publicação foi tempestiva. Certificamos, ainda, quanto ao cumprimento do art. 23, que foram despendidos com Pessoal os seguintes montantes, nos exercícios especificados, sem as deduções objeto das Instruções Normativas deste Tribunal de Contas n°s 1 e 5, ambas de 2001: 2000 – Poder Executivo: R$ 1.691.481,48 (39,65% da Receita Corrente Líquida – RCL), Poder Legislativo: R$ 168.414,12 (3,95% da RCL); 2001 – Poder Executivo: R$ 1.880.334,26 (35,54% da RCL), Poder Legislativo: R$ 203.260,71 (3,84% da RCL); 2002 – Poder Executivo: R$ 2.181.857,68 (34,81% da RCL), Poder Legislativo: R$ 204.939,00 (3,27% da RCL); 2003 – Poder Executivo: R$ 2.493.031,76 (42,06% da RCL), Poder Legislativo: R$ 228.910,55 (3,86 da RCL); 2004 – Poder Executivo: R$ 2.625.280,64 (39,45% da RCL), Poder Legislativo: R$ 232.122,91 (3,49% da RCL); 2005 – Poder Executivo: R$ 2.988.443,89 (37,50% da RCL); Poder Legislativo: R$ 202.387,91 (2,54% da RCL); 2006 – Poder Executivo: R$ 3.545.999,68 (39,53% da RCL), Poder Legislativo: R$ 232.956,73 (2,60% da RCL); 2007 – Poder Executivo: R$ 3.952.636,96 (39,34% da RCL), Poder Legislativo: R$ 234.734,18 (2,34% da RCL). Certificamos, finalmente, quanto ao exercício de 2008, com base nas informações constantes dos Relatórios Resumido da Execução Orçamentária referentes aos primeiro/segundo bimestres, bem como na Declaração supracitada, que foi cumprido o disposto no artigo12, § 2° e art. 52 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Os dados informados nesta certidão, baseados nas Prestações de Contas Anuais, nos Relatórios de Gestão Fiscal, Resumido da Execução Orçamentária e na Declaração enviados ao Tribunal, poderão sujeitar-se à retificação em decorrência de inspeção ordinária, extraordinária ou especial e tomadas de contas que venham a ser realizadas no Município ou de qualquer outro processo que venha a ser apreciado por este Tribunal. Eu, Mirian Vieira Torres, TC 1509-9, membro da Comissão de Acompanhamento dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal dos Municípios, extraí esta certidão, que assino, __________, com o Diretor do Departamento de Análise de Contas Municipais e da Gestão Fiscal – DECOM, Elcio Vasconcelos Coelho, TC 1100-0, ___________, com o Diretor da Diretoria de Análise Formal de Contas – DAC, Antônio Barbosa Neto, TC 5001-3, _________, em 18 de junho de 2008. E eu, Marconi Augusto Fernandes Castro Braga, TC 5022-6,__________, Diretor da Secretaria Geral do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, a subscrevo.XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX