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Lei Orgânica Municipal
Constituição Estadual
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Lei nº. 101, de 04/05/2000 - Responsabilidade Fiscal
Lei nº. 6.766, de 19/12/1979 - Parcelamento de Solo Urbano
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Leis, decretos, portarias e projetos de lei municipais, legislação básica vigente e leis diversas (municipais, estaduais e federais).
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Licitações agendadas e instruções gerais para cadastro de fornecedores.
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Prestação de contas públicas, em conformidade com a Lei nº 9.755, de 16/12/1998.
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