Secretarias e Órgãos Municipais

Secretaria Geral da Prefeitura :: Relação das Secretarias e suas atribuições

Da Secretaria Geral da Prefeitura

A Secretaria Geral da Prefeitura é o órgão de assessoramento ao Prefeito, nos assuntos de sua competência, relacionados com as ações de Governo, desenvolvimento do Município e ao Fundo Municipal de Seguridade Social Complementar, competindo-lhe especialmente:

I - elaboração de projetos de leis em conjunto com a Assessoria Jurídica e seu encaminhamento ao Poder Legislativo;

II - auxiliar na elaboração de razões do veto a proposições de leis;

III - lavrar e assinar as leis juntamente com o Prefeito Municipal;

IV - elaborar decretos, portarias, normas, ordens de serviços, despachos, memorandos, avisos, instruções e circulares da rotina interna do Executivo;

V - controle dos registros de leis, decretos e portarias;

VI - preparar e expedir a correspondência oficial;

VII - recebimento das correspondências enviadas à Prefeitura e distribuição aos órgãos responsáveis por providências;

VIII - encaminhar os pedidos de informações, ordens e deliberações do Prefeito;

IX - lavrar termos de posse dos servidores municipais, após aprovação das condições pela Secretaria Municipal de Administração e Fazenda;

X - expedir certidões relativas ao Poder Executivo, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal, mediante informação das repartições competentes;

XI - publicação e arquivo dos atos de sua competência;

XII - manter em arquivo as escrituras dos bens imóveis do Município;

XIII - participar, como assessoria permanente, na elaboração de programas, planos e projetos do Município, em especial o conjuntos de leis que estabelecem as ações de governo (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual);

XIV - realizar estudos, pesquisas, seções econômicas e físico geográficos com vistas ao desenvolvimento do Município e formação de banco de dados;

XV - em articulação com a Contabilidade e Tesouraria Municipal, auxiliar no processo de transição de cargo de Prefeito, exercendo ainda o arquivo da documentação pertinente;

XVI - atender as partes, prestando-lhes informações sobre assuntos ou serviços de sua competência;

XVII – para o caso de Secretário Geral, fica observado o que dispõe o inciso III do § 1º do artigo 36, artigo 40, inciso XIII e XIX do artigo 45, artigo 67, artigo 85 e inciso I do artigo 86 da Lei Orgânica Municipal e a sua equiparação e correlação de atribuições com o de cargo de provimento em comissão de Secretário Municipal;

XVIII – assistência permanente ao Fundo Municipal de Seguridade Social Complementar;

XIX – acompanhamento das normas publicadas nos diários oficiais, sua interpretação e distribuição aos órgãos responsáveis por providências;

XX – outras atividades afins, que traduzam-se na execução da administração dos interesses da municipalidade e o bem da comunidade usuária de seus serviços.

Da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda

A Secretaria Municipal de Administração e Fazenda é o órgão de execução e controle das atividades relacionadas com recursos humanos, patrimônio e serviços financeiro-contábeis da Prefeitura, competindo-lhe especialmente:

I - elaborar e propor as políticas de recursos humanos, material e patrimônios da Prefeitura;

II - encarregar-se dos assuntos relativos à vida funcional dos servidores da Prefeitura, ressalvadas as competências do Prefeito e demais órgãos, na conformidade do regulamento e da política de governo;

III - administrar o material e o patrimônio;

IV - dirigir e executar os serviços administrativos de apoio às demais secretarias e setores;

V - promover as licitações para as compras, obras, serviços e alienações a que esteja sujeita a Prefeitura;

VI - elaborar e propor ao Prefeito as políticas fiscal e financeira do Município;

VII - exercer a administração tributária do Município, especialmente o lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos;

VIII - acompanhar e fiscalizar a arrecadação das transferências intergovernamentais no âmbito do Município;

IX - elaborar, acompanhar e rever a programação financeira;

X - receber, guardar e movimentar valores;

XI - fiscalizar a regularidade das despesas, preparar ordens de pagamento e expedI - las com autorização do Prefeito;

XII - fazer a contabilidade do Município;

XIII - preparar os balanços, balancetes e prestação de contas;

XIV - administrar o emprego do dinheiro público, providenciando a tomada de contas dos agentes públicos responsáveis pela guarda e movimentação de dinheiro, de títulos e valores pertencentes ao Município e determinar a apuração de fraudes contra a Fazenda Municipal;

XV - administrar o Fundo Municipal de Seguridade Social Complementar dos Servidores Públicos na forma das Leis respectivas.

XVI - publicar as matérias dispostas na Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal, Lei Federal nº 4.320/64, Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, Lei Complementar Federal 101/2000, demais normas legais, regulamentares e procedimentos relacionados à sua Secretaria;

XVII - encarregar-se do arquivo dos convênios, licitações e contratos administrativos.

Da Secretaria Municipal de Educação e Cultura

A Secretaria Municipal de Educação e Cultura é o órgão de assessoramento ao Prefeito e de planejamento, execução, coordenação e controle das atividades do Município nessa área, competindo-lhe especialmente:

I - elaborar e propor ao Prefeito, as políticas municipais de educação;

II - elaborar, os planos, programas e projetos relacionados com educação, responsabilizando-se por sua execução, controle e avaliação;

III - discutir e incorporar no processo de planejamento educacional e de administração escolar a contribuição coletiva dos diretores e trabalhadores de ensino das escolas municipais;

IV - ministrar e desenvolver o ensino pré-escolar e de primeiro e segundo graus, no âmbito municipal;

V - desenvolver e executar as atividades relacionadas com ensino supletivo e a educação não-formal;

VI - administrar os estabelecimentos de ensino mantidos pelo Município;

VII - articular-se com a Secretaria Municipal de Saúde e da Ação Social, para o desenvolvimento de programas e campanhas de saúde e assistência voltados para a comunidade escolar;

VIII - executar os serviços e dirigir as unidades de cultura, como Casa da Cultura, Teatros, Bibliotecas e outros que vierem a ser criadas em sua área;

IX - promover eventos culturais no Município;

X - promover e executar as atividades culturais, articulando-se com os demais órgãos municipais, estaduais e federais;

XI - assistir as entidades culturais do Município;

XII - executar e/ou acompanhar os convênios e/ou contratos celebrados com o Município, nas áreas de sua atuação.

Da Secretaria Municipal de Saúde

A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão de assessoramento ao Prefeito na formulação e execução das ações relacionadas com a saúde do Município, compatibilizadas com o Sistema Único de Saúde, competindo-lhe especialmente:

I - planejar, organizar, gerir, executar, controlar e avaliar as ações de saúde;

II - planejar, programar e organizar a rede municipalizada e hierarquizada do SUS;

III - gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;

IV - executar os serviços de vigilância epidemiológica e sanitária e os serviços de alimentação e nutrição;

V - executar a política de saneamento básico, em articulação com o Estado e a União;

VI - executar a política de insumos e equipamentos para a saúde;

VII - fiscalizar as agressões ao meio-ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las, em coordenação com a Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos, Agropecuária e Meio-Ambiente;

VIII - executar consórcios intermunicipais de saúde;

IX - executar convênios e contratos celebrados pelo Município;

X - autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar-lhes o funcionamento;

XI - executar as decisões tomadas pelo Conselho Municipal da Saúde e sugerir-lhe medidas e providências para melhor execução e atendimento às ações integradas de saúde no Município;

XII - proceder às auditorias técnica e administrativa na execução da política local de saúde.

Da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos, Agropecuária e Meio-Ambiente

A Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos, Agropecuária e Meio-Ambiente é o órgão de assessoramento ao Prefeito e aos demais órgãos da Prefeitura na formulação e execução das ações relacionadas com o processo de desenvolvimento da agricultura e pecuária, do controle do meio-ambiente e da execução de obras e serviços públicos, competindo-lhe especialmente:

I - planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar e controlar as atividades setoriais, a cargo do Município, relativas ao desenvolvimento da agropecuária, à defesa do meio ambiente e ao aproveitamento dos recursos naturais renováveis;

II - estabelecer os critérios de fomento do Poder Público Municipal aos pequenos e médios agricultores;

III - colocar à disposição dos médios e pequenos agricultores equipamentos automotores agrícolas, mediante remuneração módica, observados os critérios constantes do regulamento próprio, na forma do artigo 15 da Lei Orgânica Municipal;

IV - promover reuniões periódicas de agricultores, criadores e respectivos sindicatos, juntamente com a EMATER/MG, e com eles debater os assuntos relacionados com o Governo Municipal, à vista de desenvolvimento agro-industrial e da pecuária, e os mecanismos de articulação com os órgãos estaduais e federais de fomento e apoio técnico-financeiro, nas áreas da agricultura e pecuária;

V - fomentar o desenvolvimento de feiras-livres e mercados e a participação dos agricultores nos projetos de artesanato, em articulação com a Secretaria Geral da Prefeitura;

VI - organizar e manter atualizado o cadastro dos produtores rurais;

VII - executar, fiscalizar e controlar a execução dos convênios e contratos celebrados, através do Município, na sua área de atuação;

VIII - em articulação com a Secretaria Geral da Prefeitura, cuidar do abastecimento no Município;

IX - administrar obras e serviços públicos, inclusive a manutenção de estradas vicinais;

X - elaborar, propor e executar os serviços de proteção ao meio-ambiente, nas áreas urbana e rural, e promover a responsabilização dos que infringirem as normas municipais, estaduais ou federais do meio-ambiente, em consonância com as entidades públicas estadual e federal;

XI - dirigir, executar ou promover a execução das obras públicas e dos serviços urbanos e rurais, em consonância com as diretrizes do planejamento municipal;

XII - fornecer à Secretaria Geral da Prefeitura dados e informações sobre as obras realizadas e os serviços públicos, de forma a manter atualizado o Banco de Dados;

XIII - dirigir e promover os serviços atinentes aos setores de edificações públicas e particulares, os projetos e fiscalização de obras, os serviços de infra-estrutura, a manutenção de máquinas e equipamentos, a execução dos serviços públicos urbanos, como a limpeza, o cemitério, a fiscalização das concessões e permissões, o transporte, o terminal rodoviário;

XIV - administrar o Matadouro Municipal, em articulação com a Secretaria Municipal de Saúde;

XV - elaboração de estudos e projetos de engenharia; execução de serviços de topografia e desenho; o cadastramento técnico do Município e o arquivamento da documentação respectiva; conservação das vias, obras e prédios urbanos e rurais e a construção de obras de arte, nas vias públicas urbanas e rurais;

XVI - processar os pedidos de parcelamento do solo urbano, mediante loteamento ou desmembramento, na forma da legislação federal e municipal respectiva;

XVII - organizar e manter atualizado o controle físico-financeiro das obras públicas de execução direta ou indireta e o cadastro de dados que traduzam as atividades da Secretaria, em seus múltiplos aspectos;

XVIII - expedir e renovar alvarás de construção; atribuir numeração aos novos prédios e expedir baixa de construção; orientar o público, na regularização em construções e reformas;

XIX - conceder licença para demolição de prédios, pequenas reformas, construção de passeios e instalação de tapumes;

XX - outras atribuições conferidas por lei específica e pelo Prefeito, dentro de suas finalidades institucionais, no âmbito das posturas municipais;

XXI - fiscalizar as obras em edificação no Município e ao final, com vistas ao cumprimento do Código de Obras.

Da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo

A Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo é o órgão de assessoramento ao Prefeito e aos demais órgãos da Prefeitura nas áreas específicas, competindo-lhe especialmente:

I - executar os serviços e dirigir as unidades de desportos no Município, tais como Ginásios Poliesportivos, Parques Municipais, Praças de Esporte, Centros Esportivos e outras que vierem a ser criadas em sua área;

II - promover e executar as atividades de esporte, lazer e turismo, articulando-se com os demais órgãos municipais, estaduais e federais;

III - assistir as entidades esportivas do Município;

IV - executar e/ou acompanhar os convênios e/ou contratos celebrados com o Município, nas áreas de sua atuação.

V - executar a política de esporte, lazer e turismo;

VI - coordenar as atividades desportivas no Município;

VII - assessorar as entidades voltadas ao esporte, incentivando as atividades de esportes de âmbito local;

VIII - promover programa de incentivo ao turismo aproveitando o potencial hidrográfico na região;

IX - elaborar política de turismo no Município;

X - desenvolver atividades de lazer junto às Secretarias envolvidas no atendimento de crianças e adolescentes, idosos e comunidade em geral;

XI - propiciar programas de incentivo ao lazer;

XII - criar meios de sustentação aos programas de lazer e recreação, através da iniciativa privada e Governo Federal e Estadual;

XIII - outras atividades afins.

Da Secretaria Municipal de Ação Social

A Secretaria Municipal de Ação Social é o órgão de assessoramento ao Prefeito e aos demais órgãos da Prefeitura nas áreas específicas, competindo-lhe especialmente:

I - promover a integração do indivíduo ao mercado de trabalho e ao meio social;

II - amparar a velhice e a criança abandonada;

III - executar ações de integração das comunidades carentes;

IV - em colaboração com a Procuradoria Geral, prestar assistência judiciária aos necessitados;

V - coordenar, controlar e fiscalizar os recursos destinados à área, repassados ao Município por órgãos oficiais e particulares;

VI - planejar e executar a política de assistência social no Município em consonância com a Lei Orgânica da Assistência Social;

VII - organizar o atendimento à crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, o atendimento ao idoso, ao portador de necessidades especiais, a iniciação profissional e a profissionalização, a geração de renda, emprego;

VIII - a interface com as Secretarias de Educação, Saúde, Esporte, Lazer e Turismo, Ministério Público, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar e Conselho Municipal de Assistência Social;

VI - executar outras atribuições, na área social, determinadas pelo Prefeito.

Da Controladoria Geral do Município

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas será exercida pela Controladoria Geral do Município, competindo-lhe ainda:

I - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal e da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal e da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle dos empréstimos e dos financiamentos, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

V - examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, qualquer que seja o objetivo, inclusive as notas explicativas e relatórios, de órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional;

VI - examinar as prestações de contas dos agentes da administração direta, indireta e fundacional responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Municipal;

VII - verificar o cumprimento da lei de licitações públicas, contratos e convênios;

VIII - controlar os custos e preços dos serviços de qualquer natureza mantidos pela administração direta, indireta e fundacional;

IX - exercer o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial das entidades da administração direta, indireta e fundacional quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas.

§ 1º O responsável pela Controladoria, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dará ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.

§ 2º Após as verificações ou inspeções regulares, o setor de fiscalização opinará sobre a situação encontrada e emitirá relatório fundamentado.

São ainda competências da Controladoria Geral do Município:

I - orientar e expedir atos normativos concernentes à ação do sistema de controle interno;

II - supervisionar tecnicamente e fiscalizar as atividades do sistema;

III - programar, coordenar, acompanhar e avaliar as ações setoriais;

IV - determinar e avaliar a execução do acompanhamento contábil e orçamentário;

V - promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas em qualquer órgão ou entidade da administração municipal, dando ciência ao titular do Poder Executivo, ou do Poder Legislativo, ao interessado e ao titular do órgão ou autoridade equivalente a quem se subordine o autor do ato objeto da denúncia, sob pena de responsabilidade solidária;

VI - sugerir medidas saneadoras e a aplicação de penalidades, conforme a legislação, aos responsáveis e aos gestores inadimplentes;

VII - propor ao Prefeito o bloqueio de transferência de recursos do Tesouro Municipal e de contas bancárias;

VIII - promover a elaboração do plano de contas único para os órgãos da administração direta e sua manutenção atualizada, bem como aprovar o plano de contas dos órgãos da administração indireta e fundacional;

IX - assinar conjuntamente com a Autoridade máxima da Entidade e com o responsável pela Contadoria, todos os quadros demonstrativos que integram a prestação de contas anual, previstos na Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei Complementar 101/2000 e Instruções Normativas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

O titular da Controladoria Geral do Município deverá satisfazer os requisitos de formação escolar a nível universitário, com formação profissional em ciências contábeis, administração, economia ou direito.

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