Atualizada e acompanhada dos textos das

Emendas à Constituição nºs: 01 a 63

SUMÁRIO
PREÂMBULO
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES......................................................................	arts. 1º a 3º
TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS.........................................	arts. 4º e 5º
TÍTULO III - DO ESTADO
CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
Seção I - Disposições Gerais.................................................................................	arts. 6º a 8º
Seção II - Da Competência do Estado...................................................................	arts. 9º a 11
Seção III - Do Domínio Público..............................................................................	art. 12
Seção IV - Da Administração Pública....................................................................	arts. 13 a 19
Seção V - Dos Servidores Públicos
Subseção I - Disposições Gerais......................................................................	arts. 20 a 29
Subseção II - Dos Servidores Públicos Civis....................................................	arts. 30 a 37
Subseção III - Dos Servidores Policiais Civis...................................................	art. 38
Seção VI – Dos Militares do Estado.......................................................................	art. 39
Seção VII - Dos Serviços Públicos.........................................................................	art. 40
Seção VIII - Da Regionalização
Subseção I – Disposições Gerais.....................................................................	art. 41
Subseção II - Da Região Metropolitana, Aglomeração Urbana e Microrregião.	arts. 42 a 50
Subseção III - Das Regiões de Desenvolvimento.............................................	art. 51
CAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
Seção I - Do Poder legislativo
Subseção I - Da Assembléia Legislativa.............................................................	arts. 52 a 55
Subseção II - Dos Deputados..............................................................................	arts. 56 a 59
Subseção III - Das Comissões.............................................................................	art. 60
Subseção IV - Das Atribuições da Assembléia Legislativa.................................	arts. 61 e 62
Subseção V - Do Processo Legislativo................................................................	arts. 63 a 72
Subseção VI - Da Fiscalização e dos Controles..................................................	arts. 73 a 82
Seção II - Do Poder Executivo
Subseção I - Disposições Gerais.........................................................................	arts. 83 a 89
Subseção II - das Atribuições do Governador do Estado....................................	art. 90
Subseção III - Da Responsabilidade do Governador do Estado..........................	arts. 91 e 92
Subseção IV - Do Secretário de Estado..............................................................	art. 93
Subseção V - Do Conselho de Governo..............................................................	arts. 94 e 95
Seção III - Do Poder Judiciário
Subseção I - Disposições Gerais.........................................................................	arts. 96 a 104
Subseção II - Do Tribunal de Justiça...................................................................	arts. 105 e 106
Subseção III - Dos Tribunais de Alçada..............................................................	arts. 107 e 108
Subseção IV - Da Justiça Militar..........................................................................	arts. 109 a 111
Subseção V - Do Tribunal do Júri........................................................................	art. 112
Subseção VI - Do Juiz de Direito.........................................................................	arts. 113 a 115
Subseção VII - Dos Juizados Especiais..............................................................	art. 116
Subseção VIII - Da Justiça de Paz......................................................................	art. 117
Subseção IX - Do Controle de Constitucionalidade.............................................	art. 118
Seção IV - Das Funções Essenciais à Justiça
Subseção I - Do Ministério Público......................................................................	arts. 119 a 127
Subseção II - Da Advocacia do Estado...............................................................	art. 128
Subseção III - Da Defensoria Pública..................................................................	arts. 129 a 131
Subseção IV - Da Advocacia...............................................................................	art. 132
Seção V - Da Segurança do Cidadão e da Sociedade
Subseção I - Da Defesa Social............................................................................	arts. 133 a 135
Subseção II - Da Segurança Pública...................................................................	arts. 136 a 143
CAPÍTULO III - DAS FINANÇAS PÚBLICAS
Seção I - Da Tributação............................................................................................	arts. 144 a 152
Subseção I - Da Repartição das Receitas Tributárias.........................................	arts. 149 a 151
Subseção II - Das Limitações ao Poder de Tributar............................................	art. 152
Seção II - Dos Orçamentos.......................................................................................	arts. 153 a 164
CAPÍTULO IV - DO MUNICÍPIO....................................................................................	arts. 165 a 184
Seção I - Da Competência do Município..................................................................	arts. 169 a 171
Seção II - Da Lei Orgânica do Município..................................................................	art. 172
Seção III – Dos Poderes...........................................................................................	arts. 173 e 179
Subseção I - Do Poder Legislativo......................................................................	arts. 175 e 176
Subseção II - Do Poder Executivo.......................................................................	arts. 177 e 178
Subseção III - Da Remuneração do Prefeito e do Vereador...............................	art. 179
Seção IV – Da Fiscalização......................................................................................	art. 180
Seção V - Da Cooperação
Subseção I – Disposições Gerais........................................................................	arts. 181 e 182
Subseção II - Da Assistência aos Municípios......................................................	art. 183
Seção VI - Da Intervenção no Município..................................................................	art. 184
TÍTULO IV - DA SOCIEDADE
CAPÍTULO I - DA ORDEM SOCIAL...............................................................................	arts. 185 a 230
Seção I - da Saúde...................................................................................................	arts. 186 a 191
Subseção Única - Do Saneamento Básico	art. 192
Seção II - Da Assistência Social...............................................................................	arts. 193 e 194
Seção III - Da Educação...........................................................................................	arts. 195 a 206
Seção IV - Da Cultura...............................................................................................	arts. 207 a 210
Seção V - Da Ciência e Tecnologia..........................................................................	arts. 211 a 213
Seção VI - Do Meio Ambiente..................................................................................	arts. 214 a 217
Seção VII - Do Desporto e do Lazer.........................................................................	arts. 218 a 220
Seção VIII - Da Família, da Criança, do Adolescente, do Portador de Deficiência e do Idoso ...........................................................................................................	art. 221 a 226
Seção IX - da Comunicação Social..........................................................................	arts. 227 a 230
CAPÍTULO II - DA ORDEM ECONÔMICA
Seção I - Do Desenvolvimento Econômico...............................................................	arts. 231 a 235
Seção II - Do Sistema Financeiro Estadual..............................................................	arts. 236 a 241
Seção III – Do Turismo.............................................................................................	arts. 242 e 243
Seção IV - Da Política Urbana..................................................................................	arts. 244 a 246
Seção V - Da Política Rural......................................................................................	arts. 247 a 248
Seção VI - Da Política Hídrica e Minerária...............................................................	arts. 249 a 255
TÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS..................................................................................	art. 256 a 299
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.....................................	art.1º a 125

Preâmbulo

Nós, representantes do povo do Estado de Minas Gerais, fiéis aos ideais de liberdade de sua tradição, reunidos em Assembléia Constituinte, com o propósito de instituir ordem jurídica autônoma, que, com base nas aspirações dos mineiros, consolide os princípios estabelecidos na Constituição da República, promova a descentralização do Poder e assegure o seu controle pelos cidadãos, garanta o direito de todos à cidadania plena, ao desenvolvimento e à vida, numa sociedade fraterna, pluralista e sem preconceito, fundada na justiça social, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição:

Título I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - O Estado de Minas Gerais integra, com autonomia político-administrativa, a República Federativa do Brasil.

§ 1º - Todo poder do Estado emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição da República e desta Constituição.

§ 2º - O Estado se organiza e se rege por esta Constituição e leis que adotar, observados os princípios constitucionais da República.

Art. 2º - São objetivos prioritários do Estado:

I - garantir efetividade dos direitos públicos subjetivos;

II - assegurar o exercício, pelo cidadão, dos mecanismos de controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos;

III - preservar os valores éticos;

IV - promover a regionalização da ação administrativa, em busca do equilíbrio no desenvolvimento das coletividades;

V - criar condições para a segurança e a ordem públicas;

VI - promover as condições necessárias para a fixação do homem no campo;

VII - garantir a educação, o ensino, a saúde e a assistência à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

VIII - dar assistência ao Município, especialmente ao de escassas condições de propulsão socio-econômica;

IX - preservar os interesses gerais e coletivos;

X - garantir a unidade e a integridade de seu território;

XI - desenvolver e fortalecer, junto aos cidadãos e aos grupos sociais, os sentimentos de pertinência à comunidade mineira em favor da preservação da unidade geográfica de Minas Gerais e de sua identidade social, cultural, política e histórica.

Art. 3º - O território do Estado somente será incorporado, dividido ou desmembrado, com aprovação da Assembléia Legislativa.

Título II

DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Art. 4º - O Estado assegura, no seu território e nos limites de sua competência, os direitos e garantias fundamentais que a Constituição da República confere aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País.

§ 1º - Incide na penalidade de destituição de mandato administrativo ou de cargo ou função de direção, em órgão da administração direta ou entidade da administração indireta, o agente público que deixar injustificadamente de sanar, dentro de noventa dias da data do requerimento do interessado, omissão que inviabilize o exercício de direito constitucional.

§ 2º - Independe do pagamento de taxa ou de emolumento ou de garantia de instância o exercício do direito de petição ou representação, bem como a obtenção de certidão para a defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal.

§ 3º - Nenhuma pessoa será discriminada, ou de qualquer forma prejudicada, pelo fato de litigar com órgão ou entidade estadual, no âmbito administrativo ou no judicial.

§ 4º - Nos processos administrativos, qualquer que seja o objeto e o procedimento, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, a publicidade, o contraditório, a defesa ampla e o despacho ou a decisão motivados.

§ 5º - Todos têm o direito de requerer e obter informação sobre projeto do Poder Público, a qual será prestada no prazo da lei, ressalvada aquela cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

§ 6º - O Estado garante o exercício do direito de reunião e de outras liberdades constitucionais e a defesa da ordem pública, da segurança pessoal e dos patrimônios público e privado.

§ 7º - Ao presidiário é assegurado o direito a:

I - assistência médica, jurídica e espiritual;

II - aprendizado profissionalizante e trabalho produtivo e remunerado;

III - acesso a notícia divulgada fora do ambiente carcerário;

IV - acesso aos dados relativos à execução da respectiva pena;

V - creche ou outras condições para o atendimento do disposto no art. 5º, L, da Constituição da Republica.

§ 8º - É passível de punição, nos termos da lei, o agente público que, no exercício de suas atribuições e independentemente da função que exerça, violar direito constitucional do cidadão.

Art. 5º - Ao Estado é vedado:

I - estabelecer culto religioso ou igreja, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou com seus representantes relações de dependência ou de aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II - recusar fé a documento público;

III - criar distinção entre brasileiros ou preferência em relação às demais unidades e entidades da Federação.